O tratamento de dado pessoal de criança exige consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal (LGPD, art. 14, §1º), e a aplicação das medidas de proteção do ECA rege-se pelo interesse superior da criança e do adolescente (ECA, art. 100, parágrafo único, IV). A Forja publica o material que a escola envia; a coleta dessa autorização junto às famílias é da escola, não da Forja.
LGPD/ECA Em vigor desde 18/09/2020
Lei 13.709/2018 (LGPD) art. 14, §1º + Lei 8.069/1990 (ECA) art. 100, parágrafo único, IVart. 14, § 1º (LGPD); art. 100, § único, IV (ECA)
Tratamento de dado pessoal de criança exige consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal; e a aplicação das medidas de proteção rege-se pelo interesse superior da criança e do adolescente.
Forja Marketing — Serviços — Gestão de redes sociais, obrigatórias: A empresa precisa fornecer informações corretas e materiais quando solicitados; a Forja não realiza captação presencial de fotos e vídeos. fonte
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