O Provimento 205/2021 abriu espaço para o anúncio pago na advocacia com uma exceção expressa: os meios vedados pelo art. 40 do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB 02/2015). Pelos incisos I, II e III, ficam fora da publicidade profissional a veiculação por rádio, cinema e televisão, o outdoor, o painel luminoso e formas assemelhadas, e as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou qualquer espaço público. Numa capital, isso afasta propostas que chegam com cara de oportunidade: a tela de anúncio no elevador do prédio comercial, o adesivo no carro com telefone e áreas de atuação, a mídia exterior perto do fórum, o spot na rádio local. O que o Provimento admite, com os limites do próprio texto, é o anúncio nos meios não vedados — busca paga em resposta a pesquisa iniciada pelo potencial cliente, conteúdo impulsionado sem oferta de serviço, site e perfis profissionais. A verba sai do meio vedado e vai para onde a pessoa já está procurando um advogado.
OAB Em vigor desde 01/09/2016
Resolução CFOAB 02/2015 — Código de Ética e Disciplina da OABart. 40, I, II e III
Norma vigente, com alterações posteriores.
São vedados na publicidade profissional do advogado a veiculação por rádio, cinema e televisão, o uso de outdoor, painel luminoso ou forma assemelhada, e as inscrições em muros, paredes, veículos, elevadores ou qualquer espaço público.
Os serviços privados respondem pela maior parte do valor adicionado de Belo Horizonte. Belo Horizonte tem 2.415.872 habitantes (IBGE, 2025); os serviços privados respondem por 68,65% sobre o valor adicionado do município, a indústria por 17,52% sobre esse total e a administração, saúde e educação públicas por 13,83% sobre ele. Em capital desse porte, o escritório que planeja mídia precisa separar antes o que a norma da advocacia deixa de fora.
Fontes: população empresas ativas composição do valor adicionado população/empresas coletados em 2026-08-03, composição do valor adicionado coletada em 2026-09-01
| Ano | Unidades locais |
|---|---|
| 2022 | 4.367 |
| 2023 | 4.877 |
| 2024 | 5.370 |
Belo Horizonte tinha 5.370 unidades locais de atividades jurídicas em 2024, pelo Cadastro Central de Empresas do IBGE — 1.003 a mais que as 4.367 de 2022, alta de 23,0% em dois anos. Nelas trabalhavam 12.785 pessoas, 3.959 com vínculo de assalariado. A contagem é de endereços com CNPJ na classe de atividades jurídicas, exceto cartórios: advogado que atua só como pessoa física não aparece, e escritório com mais de uma sede conta mais de uma vez. O retrato ainda assim mostra um saldo de mais de mil unidades com CNPJ em dois anos, disputando atenção nos mesmos meios permitidos.
Fonte: IBGE — SIDRA, tabela 9528 (Cadastro Central de Empresas) classe CNAE 69.11-7 Atividades jurídicas, exceto cartórios, anos 2022 a 2024, consultada em 2026-09-14
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