O art. 42, I do Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB 02/2015) veda ao advogado responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social. A palavra que decide é habitualidade: um post que explica, em termos gerais, como funciona a pensão alimentícia é conteúdo informativo; a caixinha de perguntas fixa, em que o seguidor descreve o próprio caso e recebe a orientação em público nos stories, vira consulta respondida de forma recorrente. O Provimento 205/2021 condiciona vídeos, lives e debates às regras deste artigo e do seguinte, e o Anexo Único não admite aplicativo que responde automaticamente, de forma indiscriminada, consulta de quem não é cliente. O formato que funciona sem esbarrar na norma é o tema escolhido pelo escritório, tratado em tese, com a indicação de procurar um advogado para o caso concreto — e o seguidor com dúvida específica segue para o atendimento privado, não para a resposta pública.
OAB Em vigor desde 01/09/2016
Resolução CFOAB 02/2015 — Código de Ética e Disciplina da OABart. 42, I
Norma vigente, com alterações posteriores.
É vedado ao advogado responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica nos meios de comunicação social.
Os serviços privados respondem pela maior parte do valor adicionado de Recife. Recife tem 1.588.376 habitantes (IBGE, 2025), e os serviços privados respondem por 69,07% sobre o valor adicionado do município, com a administração, saúde e educação públicas em 17,05% sobre esse total e a indústria em 13,75% sobre ele. Numa capital com esse perfil de serviços, o conteúdo jurídico nas redes é uma das formas de o escritório ser encontrado antes da primeira conversa, e o limite entre explicar um tema e responder a um caso concreto em público precisa estar claro no calendário.
Fontes: população empresas ativas composição do valor adicionado população/empresas coletados em 2026-08-03, composição do valor adicionado coletada em 2026-09-01
| Ano | Unidades locais |
|---|---|
| 2022 | 2.234 |
| 2023 | 2.460 |
| 2024 | 2.783 |
Recife soma 2.783 unidades locais de atividades jurídicas em 2024 no Cadastro Central de Empresas do IBGE, 549 a mais que em 2022 (2.234) — crescimento de 24,6% em dois anos. Essas unidades ocupavam 7.801 pessoas, 3.424 delas como assalariadas. O dado conta só endereços com CNPJ na classe de atividades jurídicas, exceto cartórios; o advogado que trabalha como pessoa física, sem CNPJ, fica fora, e o escritório com filial aparece duas vezes. Com mais escritórios formalizados a cada ano, o conteúdo jurídico nas redes fica mais concorrido — e mais tentador de transformar em atendimento público de dúvidas, que é justamente o que a norma limita.
Fonte: IBGE — SIDRA, tabela 9528 (Cadastro Central de Empresas) classe CNAE 69.11-7 Atividades jurídicas, exceto cartórios, anos 2022 a 2024, consultada em 2026-09-14
O planejamento, o conteúdo, o design, as redes sociais e o tráfego pago são conduzidos a distância, o que não depende da cidade da empresa. Serviços que exigem presença física, como a captação de fotos e vídeos, dependem de localização e disponibilidade.
A Forja pode utilizar ferramentas de apoio na organização e na produção, sempre com revisão e responsabilidade profissional. O serviço não é apresentado como uma operação automática ou sem participação humana.
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