CFTA/CRTA Em vigor desde 08/04/2020
Resolução CFTA nº 15/2020art. 1º
Definir os critérios necessários para que técnicos agrícolas possam ter reconhecida a sua habilitação profissional - e emitir a respectiva certidão - para assumir a responsabilidade técnica dos serviços de determinação das coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, para efeito do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR).