A Lei 14.785/2023, no art. 22, § 4º, exige que a venda de agrotóxico ao produtor seja feita por meio de Receituário Agronômico prescrito por profissional legalmente habilitado. E a Resolução CONFEA 1.149/2025, no art. 2º, reserva essa prescrição, com exclusividade, ao engenheiro agrônomo e ao engenheiro florestal registrados no CREA. Conteúdo educativo que explica essa exigência ajuda o produtor a entender por que contratar um agrônomo — sem prometer aumento de safra, que nenhuma norma autoriza garantir, e sem usar honorário vil como chamada, que o art. 10, III, "b" do Código de Ética veda.
Presidência da República Em vigor desde 28/12/2023
Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos)art. 22, § 4º
A venda de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental aos usuários será feita por meio de receituário agronômico prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
CREA/CONFEA Em vigor desde 01/04/2025
Resolução CONFEA nº 1.149/2025art. 2º
O Receituário Agronômico será prescrito exclusivamente por engenheiros agrônomos e engenheiros florestais legalmente habilitados e registrados no CREA, sendo a prescrição vinculada ao diagnóstico técnico da necessidade de aplicação de produtos para o controle de alvos biológicos.
CREA/CONFEA Em vigor desde 01/08/2003
Código de Ética Profissional, Anexo da Resolução CONFEA 1.002/2002art. 10, III, "b"
É conduta vedada ao profissional, nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores, apresentar proposta de honorários com valores vis ou extorsivos ou desrespeitando tabelas de honorários mínimos aplicáveis.
A Forja organiza os temas com base nas informações da empresa, nos objetivos do período, nos serviços ou produtos prioritários e no plano contratado. O cliente também pode apresentar sugestões e necessidades importantes.
Sim. Depois da aprovação, a Forja agenda ou publica os materiais nos canais incluídos no plano, respeitando o calendário e o funcionamento das plataformas.
A empresa deve fornecer materiais próprios quando a produção depender de produtos, instalações, equipe ou situações reais do negócio. A Forja orientará o que precisa ser enviado.
Conte o objetivo do seu negócio e o que já é feito hoje. A gente responde dizendo se faz sentido — inclusive quando não faz.
Conheça os planos da Forja ou explique a necessidade específica da sua empresa. O próximo passo será orientado de acordo com os canais, o volume de conteúdo e os objetivos do negócio.
Nenhuma etapa antes da formalização representa compromisso de contratação.