O art. 24 da IN DREI/ME 52/2022 diz que o exercício da profissão é personalíssimo, e que delegar a função a terceiro anula o ato e cancela a matrícula de quem delegou — é isso que separa o tradutor matriculado de um serviço de tradução qualquer. E o art. 33 da mesma IN sujeita quem faz tradução incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta a advertência, suspensão do registro por até um ano ou cassação (com carência de 15 anos para nova habilitação) — uma camada de responsabilização que a Forja pode explicar ao público sem prometer que um documento específico será aceito por quem vai recebê-lo, porque essa decisão é de quem recebe, não do tradutor.
DREI/Juntas Comerciais Em vigor desde 04/08/2022
Instrução Normativa DREI/ME nº 52/2022art. 24
É personalíssimo o exercício da profissão de tradutor e intérprete público, não podendo as respectivas funções serem delegadas, sob pena de nulidade dos atos praticados por terceiro e, consequente cancelamento da matrícula.
DREI/Juntas Comerciais Em vigor desde 04/08/2022
Instrução Normativa DREI/ME nº 52/2022art. 33
O tradutor e intérprete público que realizar tradução incompleta, imprecisa, errada ou fraudulenta estará sujeito, além de eventual responsabilização civil e criminal, às seguintes sanções: advertência; suspensão do registro por até 1 (um) ano; e cassação do registro, vedada nova habilitação em prazo inferior a 15 (quinze) anos.
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A empresa deve fornecer materiais próprios quando a produção depender de produtos, instalações, equipe ou situações reais do negócio. A Forja orientará o que precisa ser enviado.
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Nenhuma etapa antes da formalização representa compromisso de contratação.