Código de Ética e Deontologia da Terapia Ocupacional, Resolução COFFITO 425/2013: o que ela exige e o que proíbe na publicidade

Artigo 15 – É proibido ao terapeuta ocupacional: [...] III – divulgar terapia infalível, secreta ou descoberta cuja eficácia não seja comprovada;

Artigo 40 – É proibido ao terapeuta ocupacional: I – afixar valor de honorários fora do local da assistência terapêutica ocupacional ou promover sua divulgação de forma incompatível com a dignidade da profissão ou que implique em concorrência desleal;

Artigo 48 – Nos anúncios, placas e impressos, bem como divulgação em meio eletrônico, devem constar o nome do terapeuta ocupacional, da profissão e o número de inscrição do Conselho Regional, podendo ainda consignar: I – os títulos das especialidades profissionais que possua, reconhecidas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional, para as quais o terapeuta ocupacional esteja habilitado; II – título de formação acadêmica strictu sensu; III – o endereço, telefone, endereço eletrônico, horário de trabalho, convênios e credenciamentos; IV – instalações, equipamentos e métodos de tratamento, respeitando a legislação vigente e resolução específica; V – logomarca, logotipo ou heráldicos determinados pelo Conselho Federal de Fisioterapia e de Terapia Ocupacional; VI – logomarca, logotipos ou símbolos de instituições, programas, entidades, empresas, sociedades, associações e federações as quais o profissional seja legalmente vinculado; VII – logomarca ou logotipo próprio condizente com a dignidade profissional.