A RDC Anvisa 96/2008 permite anunciar ao público geral só medicamento sem tarja (venda livre), e ainda assim exige a advertência do art. 7º, § 5º da Lei 9.294/1996 — "a persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado". Medicamento de tarja vermelha ou preta simplesmente não entra em peça voltada ao público geral, seja ela paga ou orgânica. Sobre o destino: criação de página é serviço adicional sob orçamento, e sem ela o anúncio leva para o que já existe. Como a norma restringe o que pode ser anunciado sobre medicamento, o que resta anunciar é o serviço farmacêutico — e ele precisa estar descrito em algum lugar para o clique valer.
Brasil Em vigor desde 16/07/1996
Lei nº 9.294/1996art. 7º, caput
"A propaganda de medicamentos e terapias de qualquer tipo ou espécie poderá ser feita em publicações especializadas dirigidas direta e especificamente a profissionais e instituições de saúde." É a lei — e não uma resolução — que restringe o medicamento de prescrição ao público prescritor e dispensador.
Brasil Em vigor desde 16/07/1996
Lei nº 9.294/1996art. 7º, § 5º
"Toda a propaganda de medicamentos conterá obrigatoriamente advertência indicando que, a persistirem os sintomas, o médico deverá ser consultado."
ANVISA Em vigor desde 17/12/2008
RDC nº 96/2008Vigente (versao consolidada com atualizacoes ate agosto de 2010).
detalha a propaganda de medicamentos. Em 26/08/2024, no REsp 2.035.645, a 1ª Turma do STJ declarou ilegais dois dispositivos desta RDC por extrapolarem a Lei 9.294/1996: a vedação de imagem de pessoa usando o medicamento (art. 8º, III) e a restrição a certas expressões em anúncio de medicamento isento de prescrição (art. 26, I). A decisão foi tomada em recurso especial de um caso concreto, não sob o rito dos repetitivos, e a RDC segue formalmente em vigor — inclusive nos demais dispositivos, que a decisão não alcançou.
CFF/CRF Em vigor desde 27/09/2018
Resolução CFF 658/2018 (DOU 02/10/2018)art. 5º, e
Vedado garantir, prometer ou induzir a determinados resultados de tratamento, sem efetiva comprovação.
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