Cada cartão abaixo traz um dispositivo da Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos) (Presidência da República, vigente desde 28/12/2023): o que ele exige na peça, o endereço do texto oficial e a data da última conferência.
Presidência da República Em vigor desde 28/12/2023
Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos)art. 22, § 4º
A venda de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental aos usuários será feita por meio de receituário agronômico prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
Presidência da República Em vigor desde 28/12/2023
Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos)art. 2º, XL
Para os efeitos desta Lei, considera-se receituário agronômico: prescrição para utilização de agrotóxico, de produto de controle ambiental ou afim por profissional legalmente habilitado.
São 4 dispositivos da Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos). O texto abaixo é transcrição da fonte oficial, sem resumo:
Para os efeitos desta Lei, considera-se: (...) XL - receituário agronômico: prescrição para utilização de agrotóxico, de produto de controle ambiental ou afim por profissional legalmente habilitado;
A venda de agrotóxicos e de produtos de controle ambiental aos usuários será feita por meio de receituário agronômico prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais que forem previstos na regulamentação desta Lei.
Revogam-se: I - as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000; (...)
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos), da Presidência da República.
A Forja releu o texto oficial nessa data e agendou a próxima leitura para 05/03/2027.
A Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos) é regra de quem exerce a atividade de agronomos, não de quem apenas anuncia por conta dele. Ainda que o marketing seja contratado fora, a responsabilidade não muda de lado — e é por isso que a Forja mantém este cadastro em vez de perguntar ao cliente o que pode.
Esta página reúne os 2 dispositivos da Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos) sobre publicidade de agronomos (Presidência da República, desde 28/12/2023); o texto de cada um está no cartão abaixo.
Não — a Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos) alcança apenas agronomos (Presidência da República); nenhuma outra profissão está sujeita a ela.
Sim: os 4 trechos entre aspas vêm direto da fonte oficial (Presidência da República), sem resumo nem paráfrase.
Em 05/09/2026 — fonte: Presidência da República; próxima leitura agendada para 05/03/2027.
A Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos) foi publicada em 28/12/2023.
A fonte da Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos) (Presidência da República, em vigor desde 28/12/2023) é relida periodicamente pelo vigia de normas da Forja, que compara o endereço oficial com a impressão digital da última conferência; qualquer alteração no texto aparece antes de a página envelhecer. Próxima leitura prevista para 05/03/2027.
Conheça os planos da Forja para agronomos ou fale sobre o que muda na sua peça depois da Lei nº 14.785/2023 (Lei dos Agrotóxicos) (em vigor desde 28/12/2023). O próximo passo será orientado de acordo com os canais, o volume de conteúdo e os objetivos do negócio.
Nenhuma etapa antes da formalização representa compromisso de contratação.