Cada cartão abaixo traz um dispositivo da Lei nº 4.591/1964 (Congresso Nacional, vigente desde 21/12/1964): o que ele exige na peça, o endereço do texto oficial e a data da última conferência.
Brasil Em vigor desde 21/12/1964
Lei nº 4.591/1964art. 32, § 3º
Norma vigente, com alterações posteriores.
"O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação" — o registro é o do memorial de incorporação no Registro de Imóveis (art. 32, caput e § 1º), e a única peça que a lei dispensa é o anúncio classificado.
São 6 dispositivos da Lei nº 4.591/1964. O texto abaixo é transcrição da fonte oficial, sem resumo:
O incorporador somente poderá alienar ou onerar as frações ideais de terrenos e acessões que corresponderão às futuras unidades autônomas após o registro, no registro de imóveis competente, do memorial de incorporação composto pelos seguintes documentos:
A documentação referida neste artigo, após o exame do Oficial de Registro de Imóveis, será arquivada em cartório, fazendo-se o competente registro.
O número do registro referido no § 1º, bem como a indicação do cartório competente, constará, obrigatòriamente, dos anúncios, impressos, publicações, propostas, contratos, preliminares ou definitivos, referentes à incorporação, salvo dos anúncios "classificados".
Em tôda a publicidade ou propaganda escrita, destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de empreitada reajustável, em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal do terreno e o preço da construção, com indicação expressa da reajustabilidade.
Em tôda publicidade ou propaganda escrita destinada a promover a venda de incorporação com construção pelo regime de administração em que conste preço, serão discriminados explìcitamente o preço da fração ideal de terreno e o montante do orçamento atualizado do custo da construção, na forma dos artigos 59 e 60, com a indicação do mês a que se refere o dito orçamento e do tipo padronizado a que se vincule o mesmo.
Os órgãos de informação e publicidade que divulgarem publicamente sem os requisitos exigidos pelo § 3º do artigo 32 e pelos artigos 56 e 62, desta Lei, sujeitar-se-ão à multa em importância correspondente ao dôbro do preço pago pelo anunciante, a qual reverterá em favor da respectiva Municipalidade.
Lei nº 4.591/1964, do Congresso Nacional.
Lei n. 4.864/1965
Lei n. 10.931/2004
Lei n. 14.382/2022
A Forja releu o texto oficial nessa data e agendou a próxima leitura para 18/02/2027.
Quem exerce a atividade de construtoras e incorporadoras responde pela Lei nº 4.591/1964, mesmo quando o anúncio é produzido por terceiros. A peça pode até sair de uma agência; a responsabilidade continua do lado regulado — e é esse o motivo de a Forja manter este cadastro sempre atualizado, em vez de perguntar ao cliente o que pode.
Esta página reúne o dispositivo da Lei nº 4.591/1964 sobre publicidade de construtoras e incorporadoras (Congresso Nacional, desde 21/12/1964); o texto está no cartão abaixo.
Não — a Lei nº 4.591/1964 alcança apenas construtoras e incorporadoras (Congresso Nacional); nenhuma outra profissão está sujeita a ela.
Sim: os 6 trechos entre aspas vêm direto da fonte oficial (Congresso Nacional), sem resumo nem paráfrase.
Em 18/08/2026 — fonte: Congresso Nacional; próxima leitura agendada para 18/02/2027.
A Lei nº 4.591/1964 foi publicada em 21/12/1964.
Sim. O cadastro da Forja registra estas alterações: Lei n. 4.864/1965; Lei n. 10.931/2004; e Lei n. 14.382/2022.
A fonte da Lei nº 4.591/1964 (Congresso Nacional, em vigor desde 21/12/1964) fica sob monitoramento do vigia de normas da Forja — a impressão digital de cada leitura é comparada com a anterior, e o texto novo aparece antes de a página ficar velha. Próxima leitura marcada para 18/02/2027.
Conheça os planos da Forja para construtoras e incorporadoras ou fale sobre o que muda na sua peça depois da Lei nº 4.591/1964 (em vigor desde 21/12/1964). O próximo passo será orientado de acordo com os canais, o volume de conteúdo e os objetivos do negócio.
Nenhuma etapa antes da formalização representa compromisso de contratação.