Cada cartão abaixo traz um dispositivo da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 (Presidência da República, vigente desde 28/11/1985): o que ele exige na peça, o endereço do texto oficial e a data da última conferência.
CREA/CONFEA Em vigor desde 28/11/1985
Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985art. 1º
O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho é permitido exclusivamente ao Engenheiro ou Arquiteto portador de certificado de curso de especialização em nível de pós-graduação, a quem tem certificado de curso do Ministério do Trabalho realizado em caráter prioritário, ou a quem possui registro anterior expedido por ele.
São 2 dispositivos da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985. O texto abaixo é transcrição da fonte oficial, sem resumo:
O exercício da especialização de Engenheiro de Segurança do Trabalho será permitido exclusivamente: I - ao Engenheiro ou Arquiteto, portador de certificado de conclusão de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País, em nível de pós-graduação; II - ao portador de certificado de curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, realizado em caráter prioritário, pelo Ministério do Trabalho; III - ao possuidor de registro de Engenheiro de Segurança do Trabalho, expedido pelo Ministério do Trabalho, até a data fixada na regulamentação desta Lei. Parágrafo único - O curso previsto no inciso I deste artigo terá o currículo fixado pelo Conselho Federal de Educação, por proposta do Ministério do Trabalho, e seu funcionamento determinará a extinção dos cursos de que trata o inciso II, na forma da regulamentação a ser expedida.
O exercício da atividade de Engenheiros e Arquitetos na especialização de Engenharia de Segurança do Trabalho dependerá de registro em Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, após a regulamentação desta Lei, e o de Técnico de Segurança do Trabalho, após o registro no Ministério do Trabalho.
Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985, da Presidência da República.
A Forja releu o texto oficial nessa data e agendou a próxima leitura para 05/03/2027.
A Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 alcança quem exerce a atividade de engenheiros, não quem apenas cuida do anúncio. Terceirizar o marketing não terceiriza a responsabilidade — por isso a Forja mantém este cadastro, em vez de perguntar ao cliente o que pode.
Esta página reúne o dispositivo da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 sobre publicidade de engenheiros (Presidência da República, desde 28/11/1985); o texto está no cartão abaixo.
Não — a Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 alcança apenas engenheiros (Presidência da República); nenhuma outra profissão está sujeita a ela.
Sim: os 2 trechos entre aspas vêm direto da fonte oficial (Presidência da República), sem resumo nem paráfrase.
Em 05/09/2026 — fonte: Presidência da República; próxima leitura agendada para 05/03/2027.
A Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 foi publicada em 28/11/1985.
A fonte da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 (Presidência da República, em vigor desde 28/11/1985) é acompanhada pelo vigia de normas da Forja, que relê o endereço oficial periodicamente e compara com a impressão digital guardada da última leitura — a mudança no texto aparece antes de a página ficar desatualizada. Próxima leitura: 05/03/2027.
Conheça os planos da Forja para engenheiros ou fale sobre o que muda na sua peça depois da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985 (em vigor desde 28/11/1985). O próximo passo será orientado de acordo com os canais, o volume de conteúdo e os objetivos do negócio.
Nenhuma etapa antes da formalização representa compromisso de contratação.