Provimento CFOAB 205/2021 (15/07/2021): o que ela exige e o que proíbe na publicidade

é vedada a "referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços COMO FORMA DE CAPTAÇÃO DE CLIENTES" — o qualificador final é parte da vedação

é vedada a "utilização de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação" — a norma não diz com quem

é vedada a "distribuição de brindes, cartões de visita, material impresso e digital, apresentações dos serviços ou afins de maneira indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico"

é permitida a participação em vídeos ao vivo ou gravados, debates e palestras virtuais, "sendo vedada a utilização de casos concretos ou apresentação de resultados"

Fica vedada, NA PUBLICIDADE ATIVA, qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.

Fica vedada EM QUALQUER PUBLICIDADE a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo, bem como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional.

Faz parte integrante do presente provimento o Anexo Único, que estabelece os critérios específicos sobre a publicidade e informação da advocacia.

Permitida a utilização de ferramentas de aquisição de palavra-chave quando responsivo a uma busca iniciada pelo potencial cliente E DESDE QUE AS PALAVRAS SELECIONADAS ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM DITAMES ÉTICOS. Proibido o uso de anúncios ostensivos em plataformas de vídeo.

O envio de cartas e comunicações a uma coletividade ("mala direta") é expressamente vedado.

Permitido, desde que não se trate de publicidade contendo oferta de serviços jurídicos.