Resolução CFN nº 849/2026: o que ela exige e o que proíbe na publicidade

"o art. 3º passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: (...) XXXV - Nutrição em Acupuntura."

"Art. 4º A comprovação da aptidão do nutricionista nas especialidades em Nutrição reconhecidas pelo CFN dar-se-á mediante a apresentação de, pelo menos, um dos seguintes requisitos: I - título de especialista, emitido pela Asbran ou por outras entidades, mediante validação e chancela prévia do respectivo edital de título pelo CFN e pela Asbran; II - certificado de residência na área das especialidades descritas no art. 3º desta Resolução; III - exclusivamente para a especialidade de Nutrição em Acupuntura, certificado de curso de formação profissional ou de pós-graduação em acupuntura, observado o disposto no parágrafo único."

"Para fins do inciso III do caput, o curso de acupuntura deverá possuir carga horária mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas, sendo, no mínimo, 30% (trinta por cento) da carga horária composta por aulas práticas presenciais, e deverá ser ministrado por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) ou por entidade formadora com comprovada idoneidade técnico-científica, conforme critérios estabelecidos pelo CFN."

"O reconhecimento e o registro da especialidade de Nutrição em Acupuntura observarão, além do disposto nesta Resolução, o que estabelece a Lei nº 15.345, de 12 de janeiro de 2026."