Resolução CFBM 330/2020 (Código de Ética do Profissional Biomédico): o que ela exige e o que proíbe na publicidade

A atividade do profissional biomédico é de sua exclusiva responsabilidade

Considera-se propaganda, publicidade ou anúncio, qualquer divulgação relativa à atividade profissional oriunda ou promovida pelo profissional biomédico, independentemente do meio de divulgação.

A participação do profissional biomédico na divulgação de assuntos de seu âmbito profissional deve-se pautar pela prévia condição de conteúdo que apresente evidências científicas, visando primordialmente o esclarecimento e a educação da população, além do interesse público, vedada a autopromoção, a prática enganosa, abusiva ou em desacordo aos direitos do consumidor;

É obrigação do profissional biomédico observar os princípios éticos de sua profissão na publicidade, propaganda ou anúncio, em especial no campo dos procedimentos assistenciais;

O profissional biomédico, responsável legal/administrador e/ou Responsável Técnico por estabelecimento, de igual forma torna-se responsável pela publicidade, propaganda e/ou anúncio que a Pessoa Jurídica realizar.

Na propaganda, publicidade ou anúncio individual ou coletiva, deverão constar: a) nome do biomédico, da pessoa jurídica e seus respectivos números de inscrições no Conselho; b) habilitações devidamente registradas; c) títulos do profissional; d) endereços e horários de trabalho;

O profissional biomédico poderá divulgar os títulos, cursos/capacitações/atualizações que participou, após sua inclusão na área de atuação.

O biomédico poderá utilizar mídia exterior e/ou mídia eletrônica, obedecendo a legislação pertinente. As mídias deverão obedecer às indicações constantes do artigo 9º e alíneas, ainda: I - A divulgação de autorretratos (selfies) de biomédicos, acompanhados de usuário ou não, desde que com autorização prévia do usuário ou de seu representante legal, através de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE; II - Toda atividade passível de autorização do usuário deverá ser obrigatoriamente encaminhada ao respectivo conselho via digital, sob responsabilidade exclusiva do Responsável Técnico - RT; III - Divulgação de imagens por biomédico responsável pela sua execução cientificamente comprovada, com autorização prévia do usuário ou de seu representante legal, através de TCLE; IV - Publicar imagens e resultado final de procedimentos, salvo nos casos onde houver, além do TCLE para esse fim, os seguintes dizeres constantes na descrição ou legenda da peça publicitária: 'Esta imagem não representa, em hipótese alguma, garantia de resultado. Cada ser humano tem características anatômicas e fisiológicas únicas'; V - No caso de divulgação de imagens relativas aos procedimentos, conhecidos como 'antes' e 'depois' deverá constar legenda nas imagens contendo a seguinte informação autorizada em TCLE: 'divulgação autorizada pelo usuário'.

É vedado ao biomédico adulterar dados visando beneficiar-se individualmente ou a instituição/estabelecimento que representa, assessora ou integra.

É vedado ao biomédico usar expressões que caracterizem ou garantam, prometam ou induzam a determinados resultados do procedimento, sem efetiva comprovação, bem como utilizar-se de expressões como 'o (a) melhor', 'o (a) mais eficiente', 'o (a) único (a) capacitado (a)', 'resultado garantido' ou outras capazes de induzir o usuário ao erro, sensacionalismo, a autopromoção, a concorrência desleal, a mercantilização da Biomedicina ou a promessa de resultado;

São consideradas práticas de mercantilização indevida a divulgação de pacotes de serviços, promoções, ofertas, e/ou benefícios financeiros de qualquer natureza.

É vedado ao biomédico publicar imagens de usuários, salvo com prévia e expressa autorização do usuário ou de seu representante legal;

É vedado ao biomédico expor o usuário como forma de divulgar técnica, método ou resultado não efetivamente comprovado cientificamente. Ressalvando a divulgação de imagens relativas à atividades biomédicas, desde que haja a autorização expressa do usuário ou de seu representante legal.

É vedado ao biomédico utilizar-se de qualquer imagem que possa induzir a um resultado enganoso, levando o usuário em erro.

É vedado ao biomédico a divulgação de imagens que permitam a identificação de equipamentos, instrumentais, materiais, substâncias e respectivas marcas visando autopromoção;

É vedado ao biomédico a divulgação de vídeos e/ou imagens que demonstrem as técnicas de procedimentos para leigos com conteúdo relativo ao transcurso e/ou à realização das atividades, exceto em publicações científicas.

É vedado ao biomédico promover publicidade enganosa ou abusiva que afete ou prejudique a sociedade.

É vedado ao biomédico ser conivente ou omisso às práticas lesivas ao usuário;

É vedado ao biomédico fazer afirmações e citações ou exibir tabelas e ilustrações relacionadas a informações que não tenham sido extraídas ou baseadas em publicações de órgãos e entidades oficiais, de uso tradicional reconhecido, de valor acadêmico com fundamento em literatura consolidada e/ou baseada em publicações ou evidências científicas;

É vedado ao biomédico adotar práticas contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes;

É vedado ao biomédico divulgar preços de serviços ou formas de pagamento para captação de usuário em desacordo aos direitos do consumidor e com o código de ética, evitando assim a mercantilização e a concorrência desleal

É vedado ao biomédico oferecer vantagem, ganho ou benefício financeiro a terceiro em retribuição ou troca de obtenção de serviço;

É vedado ao biomédico negar ao usuário ou seu responsável informação de qualidade, confiável e rastreável cientificamente dos procedimentos;

É vedado ao biomédico anunciar títulos acadêmicos que não possa comprovar ou habilitação e/ou especialidade para a qual não esteja qualificado;

É vedado ao biomédico publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado;

É vedado ao biomédico atribuir como de sua autoria exclusiva trabalho realizado por seus subordinados ou outros profissionais, mesmo quando executados sob sua orientação e supervisão;

É vedado ao biomédico utilizar-se, sem referência ao autor ou sem a sua autorização expressa, de informações, dados ou opiniões ainda não publicados ou divulgadas em veículo oficial;

É vedado ao biomédico apresentar e divulgar como originais quaisquer ideias descobertas ou ilustrações que na realidade não o sejam.