Resolução CFM 2.336/2023 (em vigor desde 11/03/2024): o que ela exige e o que proíbe na publicidade

as peças de publicidade/propaganda médica deverão conter, obrigatoriamente (...) especialidade e/ou área de atuação, quando registrada no CRM, seguida pelo número de Registro de Qualificação de Especialista (RQE), quando o for

especialista: a especialidade, devidamente registrada no CRM, acompanhada do número de RQE, devendo proceder da mesma forma quanto às áreas de atuação, sendo seu direito também anunciar outros títulos, como pós-graduações lato sensu ou stricto sensu em áreas relacionadas à especialidade

curso de pós-gradução lato sensu devidamente cadastrado no CRM: MÉDICO(A) com pós-graduação em (área da pós-graduação), seguido de NÃO ESPECIALISTA, em caixa alta

ao médico detentor de título de especialidade, é permitida a divulgação de até 2 (duas) especialidades e as áreas de atuação relacionadas à especialidade

para os efeitos da aplicação desse artigo, é considerado especialista e detentor de título em área de atuação todo aquele que apresentar RQE

elaboração de material direcionado à população a respeito de doenças e procedimentos em medicina e/ou relacionados à especialidade com RQE, sendo permitido o uso de imagens, quando necessário, para informar sobre manifestações, sinais e sintomas que recomendem a procura de avaliação médica

é vedado ao médico (...) atribuir capacidade privilegiada a aparelhagens

é vedado (...) participar de propaganda/publicidade de medicamento, insumo médico, equipamento, alimento e quaisquer outros produtos, induzindo à garantia de resultados

é vedado (...) expor imagens de consultas e procedimentos transmitidas em tempo real, com técnicas ou métodos de abordagens, ainda que com autorização expressa do paciente, ressalvado o disposto no inciso IV do art. 13 e no inciso II, alínea d, do art. 14 desta Resolução

é vedado (...) garantir, prometer ou insinuar bons resultados do tratamento

é vedado (...) portar-se de forma sensacionalista ou autopromocional, praticar concorrência desleal

Fica permitido o uso da imagem de pacientes ou de bancos de imagens com finalidade educativa

qualquer uso de imagem deve ser acompanhado de texto educativo contendo as indicações terapêuticas, fatores que influenciam possíveis resultados e descrição das complicações descritas em literatura científica

demonstrações de antes e depois devem ser apresentadas em um conjunto de imagens contendo indicações, evoluções satisfatórias, insatisfatórias e complicações decorrentes da intervenção, sendo vedada a demonstração e ensino de técnicas que devem limitar-se ao ambiente médico

é vedado o uso de imagens de procedimentos que identifique o paciente

é vedada qualquer edição, manipulação ou melhoramento das imagens

quando as imagens forem de banco de dados do próprio médico ou serviço: obter autorização do paciente, respeitar seu pudor e privacidade e garantir seu anonimato, mesmo tendo recebido autorização para divulgação